Jurisprudência

Antes da atual Lei de Arbitragem, o STF considerou serviços de advocacia na arbitragem como de representação judicial (e não extrajudicial), especialmente para efeitos prescricionais (voto do Min. Orozimbo Nonato, pg. 29 e ss.):
  • Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral- Antes da atual Lei de Arbitragem, o STF considerou serviços de advocacia na arbitragem como de representação judicial (e não extrajudicial), especialmente para efeitos prescricionais (voto do Min. Orozimbo Nonato, pg. 29 e ss.):
  • Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral- Antes da atual Lei de Arbitragem, o STF considerou serviços de advocacia na arbitragem como de representação judicial (e não extrajudicial), especialmente para efeitos prescricionais (voto do Min. Orozimbo Nonato, pg. 29 e ss.):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/710-antes-da-atual-lei-de-arbitragem-o-stf-considerou-servicos-de-advocacia-na-arbitragem-como-de-representacao-judicial-e-nao-extrajudicial-especialmente-para-efeitos-prescricionais-voto-do-min-orozimbo-nonato-pg-29-e-ss.html