O presente artigo aborda alguns aspectos do tema relativo à vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais, sobretudo à luz do regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015. Analisa-se eventual cabimento de ação anulatória por desrespeito à precedente, incluindo-se as hipóteses de não observância de precedente que versa sobre garantias processuais, não fundamentação sobre incidência ou não de determinado precedente, e, por fim, não aplicação de precedente sobre questão que constitui o mérito do conflito submetido à arbitragem.

1.Breve introdução -- 2.Precedentes judiciais como fonte de direito e a aplicação do ordenamento jurídico pelo árbitro -- 3.Ação anulatória de decisão arbitral: controle judicial sobre a aplicação de precedentes -- 3.1.Desrespeito a precedente que versa sobre garantias processuais: vinculação indireta? -- 3.2.Não aplicação, ou sequer ponderação, sobre precedente: vício de fundamentação passível de controle judicial? -- 3.3.Precedentes sobre o mérito: reflexões sobre convenção de arbitragem, escolha do direito aplicável, iura novit arbiter e violação à ordem pública -- 4.Conclusões