Jurisprudência

Estatuto social do condomínio que contém cláusula compromissória. Cumprimento de sentença arbitral. Desnecessidade de participação dos dois cônjuges no procedimento arbitral referente à cobrança de cotas condominiais:
  • Estatuto social do condomínio que contém cláusula compromissória. Cumprimento de sentença arbitral. Desnecessidade de participação dos dois cônjuges no procedimento arbitral referente à cobrança de cotas condominiais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7151-estatuto-social-do-condominio-que-contem-clausula-compromissoria-cumprimento-de-sentenca-arbitral-desnecessidade-de-participacao-dos-dois-conjuges-no-procedimento-arbitral-referente-a-cobranca-de-cotas-condominiais.html