Doutrina

Reflexões sobre a arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública : (arbitrabilidade, legalidade, publicidade e a necessária regulamentação)
Descrição
Este artigo tem por objetivo precisamente permitir uma melhor compreensão do alcance da regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.307/1996, com a redação atribuída pela Lei nº 13.129/2015, e as demais regras aplicáveis à utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública.
  • Reflexões sobre a arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública : (arbitrabilidade, legalidade, publicidade e a necessária regulamentação)
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7260-reflexoes-sobre-a-arbitragem-nos-conflitos-envolvendo-a-administracao-publica-arbitrabilidade-legalidade-publicidade-e-a-necessaria-regulamentacao.html?category_id=487

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