Trecho do artigo: "Em dia 23 de novembro de 1996 a Lei de Arbitragem (LA), Lei nº 9.307 começou a vigorar no Brasil. Revogou as disposições do juízo arbitral no Código de Processo Civil e do compromisso no Código Civil (1916). As partes em um contrato passaram a ter uma fer útil e eficaz para solucionar conflitos dele surgidos, por meio da eleição de um terceiro independente e imparcial, o árbitro, cuja sentença proferida equivale a do juiz."