Diante da determinação constante dos arts. 18 e 31 da Lei de Arbitragem brasileira, no sentido de que o árbitro é juiz de fato e de direito da causa da qual for julgador, o presente trabalho questiona quais os limites de seu poder, em especial no que diz respeito à possibilidade de controle de constitucionalidade das leis no âmbito do procedimento arbitral. Após breve comentário sobre sistemas de controle de constitucionalidade no direito comparado, e do importante registro de que há ordenamentos em que o controle é atividade privativa de um órgão, enquanto em outros pode ser exercido por todas as instâncias judiciais, são analisadas diferentes hipóteses envolvendo o poder-dever de fiscalizar as leis em tribunais arbitrais. Aborda-se também a possibilidade de homologação pelo STJ de laudos proferidos no exterior em certas situações que envolvem conflito entre lei e Constituição.

Introdução e notas prévias -- Duas notas prévias: (i) distinção entre o árbitro e o juiz na aplicação da lei e (ii) a aplicação da lei estrangeira nas relações envolvendo o Estado -- Sistemas de controle de constitucionalidade de leis (direito comparado) -- Controle de constitucionalidade das leis pelo árbitro -- Arbitragem doméstica com aplicação de lei material brasileira contrária à Constituição brasileira -- Arbitragem doméstica com aplicação de lei estrangeira contrária à Constituição brasileira -- Arbitragem doméstica com aplicação de lei estrangeira contrária à Constituição estrangeira -- Arbitragem doméstica com aplicação de lei estrangeira que por decisão posterior da Corte Constitucional estrangeira foi considerada inconstitucional -- Arbitragem estrangeira com aplicação de lei brasileira -- Laudo proferido no exterior com aplicação de lei estrangeira contrária à Constituição estrangeira poderá ser homologado pelo STJ? -- Laudo proferido no exterior com aplicação de lei brasileira contrária à Constituição brasileira pode ser homologado pelo STJ? -- Laudo arbitral proferido no exterior com base em lei brasileira que foi declarada inconstitucional pelo STF pode ser homologado pelo STJ? -- Conclusões