Publicado também em: Direito tributário: estudos avançados em homenagem a Edvaldo Brito. São Paulo : Atlas, 2014, p. 728-752.

A questão a ser examinada -- Meios de solução dos conflitos: a arbitragem -- A Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem): histórico -- A convenção de arbitragem -- A Lei nº 9.307/96: inovações -- A arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 9.307/96 perante o Supremo Tribunal Federal -- O tema controvertido -- A indispensabilidade do compromisso arbitral -- Possibilidade de a matéria ser suscitada em exceção de pré-executividade -- Termo de Arbitragem. Ata de missão. Terms of reference.