Arbitragem, liquidação extrajudicial e falência -- Arbitragem e sociedade de economia mista -- Efeito vinculativo da cláusula compromissória: Necessidade de ato solene para afastar a jurisdição estatal sob pena de ofensa à ordem pública. Necessidade de celebração de compromisso arbitral na existência de cláusula compromissória. A participação ativa no procedimento arbitral implica em aceitação da jurisdição arbitral -- Homologações de sentença arbitral estrangeira.