Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral com base na alegação de que o tribunal arbitral teria proferido sentença fora do prazo previsto no regulamento da câmara de arbitragem escolhida pelas partes. Improcedência da ação em face do entendimento de que a sentença arbitral foi proferida dentro do prazo de seis meses acordado pelas partes no termo de arbitragem:
  • Prazo para prolação da sentença arbitral e consequências do seu descumprimento- Ação de nulidade de sentença arbitral com base na alegação de que o tribunal arbitral teria proferido sentença fora do prazo previsto no regulamento da câmara de arbitragem escolhida pelas partes. Improcedência da ação em face do entendimento de que a sentença arbitral foi proferida dentro do prazo de seis meses acordado pelas partes no termo de arbitragem:
  • Prazo para prolação da sentença arbitral e consequências do seu descumprimento- Ação de nulidade de sentença arbitral com base na alegação de que o tribunal arbitral teria proferido sentença fora do prazo previsto no regulamento da câmara de arbitragem escolhida pelas partes. Improcedência da ação em face do entendimento de que a sentença arbitral foi proferida dentro do prazo de seis meses acordado pelas partes no termo de arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/769-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-com-base-na-alegacao-de-que-o-tribunal-arbitral-teria-proferido-sentenca-fora-do-prazo-previsto-no-regulamento-da-camara-de-arbitragem-escolhida-pelas-partes-improcedencia-da-acao-em-face-do-entendimento-de-que-a-sentenca-arbitral-foi-proferida-dentro-do-prazo-de-seis-meses-acordado-pelas-partes-no-termo-de-arbitragem.html