O Protocolo de Olivos e o sistema de solução de controvérsias no Mercosul
Descrição
Trecho do artigo: "O Protocolo de Olivos inovou, por fim, ao estabelecer a cláusula compromissória geral que reconhece a jurisdição dos tribunais arbitrais ad hoc e do Tribunal arbitral de revisão, eliminando a necessidade de futuro compromisso entre os Estados-partes."
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7916-o-protocolo-de-olivos-e-o-sistema-de-solucao-de-controversias-no-mercosul.html?category_id=2838
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