Doutrina

Solução de controvérsias pelas agências reguladoras
Descrição
Publicado também em: Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência, v. 102, n. 385, p. 481-489, maio/jun. 2006.
Sumário
Conceito de solução de controvérsia -- A opção por um método não-jurisdicional -- Possibilidades apontadas pela doutrina contencioso do intervencionismo econômico.
  • Solução de controvérsias pelas agências reguladoras
  • Solução de controvérsias pelas agências reguladoras
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7986-solucao-de-controversias-pelas-agencias-reguladoras.html?category_id=2879

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