Doutrina

A incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro: análise do tema à luz do direito constitucional
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8038-a-incorporacao-dos-tratados-internacionais-ao-ordenamento-juridico-brasileiro-analise-do-tema-a-luz-do-direito-constitucional.html?category_id=179

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