Doutrina

Arbitragem e mediação: incompatibilidade com a destinação institucional do Ministério Público: inconstitucionalidade do inciso XI do art.83 da lei complementar n.75/93
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8053-arbitragem-e-mediacao-incompatibilidade-com-a-destinacao-institucional-do-ministerio-publico-inconstitucionalidade-do-inciso-xi-do-art-83-da-lei-complementar-n-75-93.html?category_id=193

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