Jurisprudência

Inexistência de compromisso arbitral. A parte que, mesmo desobrigada, comparece ao juízo arbitral e firma acordo, fica submetida aos efeitos da sentença arbitral que o homologou:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo - Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Inexistência de compromisso arbitral. A parte que, mesmo desobrigada, comparece ao juízo arbitral e firma acordo, fica submetida aos efeitos da sentença arbitral que o homologou:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo - Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Inexistência de compromisso arbitral. A parte que, mesmo desobrigada, comparece ao juízo arbitral e firma acordo, fica submetida aos efeitos da sentença arbitral que o homologou:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/821-inexistencia-de-compromisso-arbitral-a-parte-que-mesmo-desobrigada-comparece-ao-juizo-arbitral-e-firma-acordo-fica-submetida-aos-efeitos-da-sentenca-arbitral-que-o-homologou.html