Jurisprudência

Ausência de prova de nulidade da sentença arbitral em face de alegação de ausência de interesse da parte na solução da controvérsia. Proposta de “acordo na sentença arbitral” realizada pela própria parte que alega a nulidade da sentença. Proibição do venire contra factum proprium. Cláusula penal que respeita a regra do art. 412 e manutenção dos juros moratórios:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo - Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ausência de prova de nulidade da sentença arbitral em face de alegação de ausência de interesse da parte na solução da controvérsia. Proposta de “acordo na sentença arbitral” realizada pela própria parte que alega a nulidade da sentença. Proibição do venire contra factum proprium. Cláusula penal que respeita a regra do art. 412 e manutenção dos juros moratórios:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo - Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Ausência de prova de nulidade da sentença arbitral em face de alegação de ausência de interesse da parte na solução da controvérsia. Proposta de “acordo na sentença arbitral” realizada pela própria parte que alega a nulidade da sentença. Proibição do venire contra factum proprium. Cláusula penal que respeita a regra do art. 412 e manutenção dos juros moratórios:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/822-ausencia-de-prova-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-em-face-de-alegacao-de-ausencia-de-interesse-da-parte-na-solucao-da-controversia-proposta-de-acordo-na-sentenca-arbitral-realizada-pela-propria-parte-que-alega-a-nulidade-da-sentenca-proibicao-do-venire-contra-factum-proprium-clausula-penal-que-respeita-a-regra-do-art-412-e-manutencao-dos-juros-moratorios.html?category_id=292