Caso Teka versus Aiglon: em defesa da teoria finalista de interpretação do art. 2. do CDC
Sumário
1. Introdução -- 2. Resumo do acórdão -- 3. A incidência e constitucionalidade dos arts. 6.º, 7.º, 41 e 42 da Lei de Arbitragem ao caso -- 4. A interpretação finalista da definição de consumidor “destinatário final” do art. 2.º do CDC -- 4.1 Necessária utilização conjunta dos métodos de interpretação -- 4.2 Importância do princípio da vulnerabilidade -- 4.3 A destinação final como superação do status de “contratante” e a equiparação -- 5. Conclusões
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8228-caso-teka-versus-aiglon-em-defesa-da-teoria-finalista-de-interpretacao-do-art-2-do-cdc.html?category_id=3013
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