Jurisprudência

Sentença arbitral que homologa acordo prevendo que seu descumprimento importará em que uma das partes tenha que desocupar determinado espaço comercial. Cabimento da execução judicial do despejo em face do descumprimento:
  • Contratos de locação e administração imobiliária - Sentença arbitral homologatória de acordo - Sentença arbitral que julga relação locatícia, despejo, reintegração de posse e outros efeitos- Sentença arbitral que homologa acordo prevendo que seu descumprimento importará em que uma das partes tenha que desocupar determinado espaço comercial. Cabimento da execução judicial do despejo em face do descumprimento:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/833-sentenca-arbitral-que-homologa-acordo-prevendo-que-seu-descumprimento-importara-em-que-uma-das-partes-tenha-que-desocupar-determinado-espaco-comercial-cabimento-da-execucao-judicial-do-despejo-em-face-do-descumprimento.html?category_id=166