A arbitragem como meio de solução de controvérsias remonta à antiguidade. No Brasil, o instituto esteve presente primeiramente na Constituição Federal de 1824 e após isso, foi continuamente tratado em todas as constituições que se seguiram. Dentre outros normativos o Código de Processo Civil dedica capítulo exclusivo à arbitragem, bem como leis esparsas também disciplinam o tema. Esta monografia tem como objetivo o estudo dos fundamentos constitucionais da arbitragem como meio de solução extrajudicial de conflitos em relação à Administração Pública. Inúmeros pontos controvertidos estão lançados na doutrina e jurisprudência em relação ao tema. No entanto, em razão da impossibilidade de tratamento de todas estas celeumas neste trabalho, dada a riqueza que cada uma revela, a pesquisa, essencialmente, vai buscar proceder uma releitura constitucional do princípio do interesse público, pois este tema se destaca em meio à arbitralidade objetiva. Para tanto, o neoconstitucionalismo e as teorias Hobbesiana e Habermasia de Estado servirão de embasamento para o modelo axiológico que será delineado nesta pesquisa. Essa abordagem significará o rompimento da concepção tradicionalista proposta ao tema.

Historiografia critica da arbitragem: Fundamentos da arbitragem no Direito Administrativo -- Neoconstitucionalismo -- Concepções Hobbesiana e Habermasiana de Estado -- Releitura Constitucional do Princípio do Interesse Público (da via econômica à via equitativa) -- CONCLUSÃO