Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Procedimento arbitral instaurado após a decretação de recuperação judicial. Tribunal arbitral que delimitou sua competência, esclarecendo que não se manifestaria acerca de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial. Preservação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Validade da sentença arbitral:
  • Ação anulatória de sentença arbitral. Procedimento arbitral instaurado após a decretação de recuperação judicial. Tribunal arbitral que delimitou sua competência, esclarecendo que não se manifestaria acerca de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial. Preservação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Validade da sentença arbitral:
  • Ação anulatória de sentença arbitral. Procedimento arbitral instaurado após a decretação de recuperação judicial. Tribunal arbitral que delimitou sua competência, esclarecendo que não se manifestaria acerca de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial. Preservação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Validade da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8781-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-procedimento-arbitral-instaurado-apos-a-decretacao-de-recuperacao-judicial-tribunal-arbitral-que-delimitou-sua-competencia-esclarecendo-que-nao-se-manifestaria-acerca-de-creditos-constituidos-apos-o-pedido-de-recuperacao-judicial-preservacao-do-principio-kompetenz-kompetenz-validade-da-sentenca-arbitral.html