Jurisprudência

Reserva de crédito no juízo da recuperação judicial por meio de carta arbitral. Agravante que não se insurgiu contra a sentença do tribunal arbitral que decidiu sobre o crédito. Impossibilidade de impugnação no juízo da recuperação judicial, sob pena de contradição e pela impossibilidade de o Poder Judiciário alterar o conteúdo da carta arbitral:
  • Reserva de crédito no juízo da recuperação judicial por meio de carta arbitral. Agravante que não se insurgiu contra a sentença do tribunal arbitral que decidiu sobre o crédito. Impossibilidade de impugnação no juízo da recuperação judicial, sob pena de contradição e pela impossibilidade de o Poder Judiciário alterar o conteúdo da carta arbitral:
  • Reserva de crédito no juízo da recuperação judicial por meio de carta arbitral. Agravante que não se insurgiu contra a sentença do tribunal arbitral que decidiu sobre o crédito. Impossibilidade de impugnação no juízo da recuperação judicial, sob pena de contradição e pela impossibilidade de o Poder Judiciário alterar o conteúdo da carta arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8782-reserva-de-credito-no-juizo-da-recuperacao-judicial-por-meio-de-carta-arbitral-agravante-que-nao-se-insurgiu-contra-a-sentenca-do-tribunal-arbitral-que-decidiu-sobre-o-credito-impossibilidade-de-impugnacao-no-juizo-da-recuperacao-judicial-sob-pena-de-contradicao-e-pela-impossibilidade-de-o-poder-judiciario-alterar-o-conteudo-da-carta-arbitral.html?category_id=123