Doutrina

A arbitragem nos contratos administrativos: uma análise crítica aos obstáculos jurídicos normalmente suscitados para afastar a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos em contratos administrativos
Descrição

O presente trabalho tem o objetivo de analisar os principais óbices jurídicos erigidos contra a utilização da arbitragem em contratos administrativos firmados pela Administração Pública. Examinam-se, criticamente, os supostos obstáculos da inafastabilidade de jurisdição, da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público, com a finalidade de contrapô-los. A pesquisa compreende uma teorização inicial sobre a arbitragem,com o fim de conhecer certas particularidades do instituto. Após, centram-se as atenções na arbitragem emcontratos administrativos, emespecial namatéria relativa à arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os referidos óbices suscitados contra a arbitragem. A pesquisa conclui que a arbitragem pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos celebrados pela Administração Pública e que os empecilhos referentes à inafastabilidade de jurisdição, legalidade estrita e indisponibilidade do interesse público não se sustentam. Em seguida, analisam-se como os precedentes judiciaise do Tribunal de Contas da União tratam os casos concretos relativos ao tema.Por fim, são gizadas algumas boas práticas para aplicação do instituto aos contratos administrativos.
Sumário

INTRODUÇÃO -- Parte I: ARBITRAGEM E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: estática jurídica -- Arbitragem -- Arbitragem nos contratos administrativos -- PARTE II: ARBITRAGEM E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: dinâmica jurídica -- A arbitragem na casuística judicial e na Corte de Contas da União -- Arbitragem na Administração Pública: definição de boas práticas administrativas -- CONCLUSÃO

  • A arbitragem nos contratos administrativos: uma análise crítica aos obstáculos jurídicos normalmente suscitados para afastar a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos em contratos administrativos
  • A arbitragem nos contratos administrativos: uma análise crítica aos obstáculos jurídicos normalmente suscitados para afastar a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos em contratos administrativos

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8852-a-arbitragem-nos-contratos-administrativos-uma-analise-critica-aos-obstaculos-juridicos-normalmente-suscitados-para-afastar-a-utilizacao-da-arbitragem-como-meio-de-solucao-de-conflitos-em-contratos-administrativos.html?category_id=112

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Coordenação Ricardo Ranzolin