O estudo sobre a efetividade do laudo arbitral final proferido no âmbito do CIRCI – Centro Internacional para a Resolução de Controvérsias relativas a Investimentos do Banco Mundial - se mostra atual, pois existe um enorme fluxo de investimento estrangeiro privado sendo aplicados em atividades, que antes eram monopólios dos Estados. Por meio das privatizações, o ente público passou a conceder ao particular, a possibilidade de exploração de atividades antes exclusivas do Estado. O Estado, por sua vez, passou a atuar como regulador de tais empreendimentos. Geralmente a relação Estado - investidor estrangeiro privado é de longo termo, pois os investimentos estrangeiros são projetos de grande aporte de capital e o retorno deste não é rápido. Estas relações são passíveis de alterações em sua contratação inicial, sejam por motivos políticos ou mercadológicos. Diante disso, os Estados nem sempre cumprem o avençado, utilizando o seu poder soberano para promover nacionalizações e expropriações sem o devido processo legal e sem justa compensação. Torna-se, assim, necessário um mecanismo confiável para a pacificação de tais conflitos, que tenha sua legitimidade reconhecida tanto pelo Estado quanto pelo investidor estrangeiro privado. Portanto, tal mecanismo deve ser isento, sem ser submetido a influências externas, e agir de forma célere e efetiva. Desta forma, o presente trabalho estudará a evolução dos investimentos estrangeiros, analisando os tratados de proteção e promoção existentes, bem como, os Acordos Bilaterais de Investimento, os contratos internacionais públicos, as partes envolvidas, bem como seus princípios e características. Por fim, far-se-á uma análise dos procedimentos do CIRCI e a efetividade do laudo arbitral final, proferido em seu âmbito em face da imunidade estatal, decorrente do poder soberano.

INTRODUÇÃO

PARTE I: INVESTIMENTO ESTRANGEIRO E ESTADO -- INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS: Gênese de um conceito -- OS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE INVESTIMENTO ENTRE ESTADO E INVESTIDOR ESTRANGEIRO PRIVADO

PARTE II: O PROCEDIMENTO ARBITRAL DO CIRCI - Centro Internacional para a Resolução de Controvérsias sobre Investimentos do Banco Mundial -- DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL MISTA À CRIAÇÃO DO CIRCI -- A EFETIVIDADE DO LAUDO ARBITRAL FINALPROFERIDO POR MEIO DOS PROCEDIMENTOS DO CIRCI

CONCLUSÃO