Jurisprudência

Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais fixado em ação anulatória de sentença arbitral. Recuperação judicial. Se a sentença que fixou o crédito se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito nascerá com natureza extraconcursal. Por outro lado, se a sentença for anterior, o crédito decorrente deverá ser tido como concursal. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais que somente nasce por ocasião da prolação da sentença que o constitui:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral - Sucumbência em ações judiciais relacionadas à arbitragem- Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais fixado em ação anulatória de sentença arbitral. Recuperação judicial. Se a sentença que fixou o crédito se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito nascerá com natureza extraconcursal. Por outro lado, se a sentença for anterior, o crédito decorrente deverá ser tido como concursal. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais que somente nasce por ocasião da prolação da sentença que o constitui:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8933-credito-de-honorarios-advocaticios-sucumbenciais-fixado-em-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-recuperacao-judicial-se-a-sentenca-que-fixou-o-credito-se-deu-posteriormente-ao-pedido-de-recuperacao-judicial-o-credito-nascera-com-natureza-extraconcursal-por-outro-lado-se-a-sentenca-for-anterior-o-credito-decorrente-devera-ser-tido-como-concursal-credito-de-honorarios-advocaticios-sucumbenciais-que-somente-nasce-por-ocasiao-da-prolacao-da-sentenca-que-o-constitui.html