Jurisprudência

Contrato com cláusula de eleição de foro para execução de sentença arbitral. Possibilidade de escolha apenas da comarca. Impossibilidade de as partes escolherem o foro central, quando a competência é de varas regionais:
  • Contrato com cláusula de eleição de foro para execução de sentença arbitral. Possibilidade de escolha apenas da comarca. Impossibilidade de as partes escolherem o foro central, quando a competência é de varas regionais:
  • Contrato com cláusula de eleição de foro para execução de sentença arbitral. Possibilidade de escolha apenas da comarca. Impossibilidade de as partes escolherem o foro central, quando a competência é de varas regionais:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8942-contrato-com-clausula-de-eleicao-de-foro-para-execucao-de-sentenca-arbitral-possibilidade-de-escolha-apenas-da-comarca-impossibilidade-de-as-partes-escolherem-o-foro-central-quando-a-competencia-e-de-varas-regionais.html