Arbitragem no setor portuário: análise do decreto n. 8.465/2015
Sumário
Introdução: arbitragem e Administração Pública -- A arbitragem no setor portuário e a (des)necessidade do Decreto nº 8.465/2015 -- Alguns dispositivos redundantes do Decreto nº 8.465/2015 -- Aspectos problemáticos do Decreto nº 8.465/2015 -- A convenção de arbitragem -- A escolha dos árbitros -- A escolha da instituição arbitral -- A comunicação dos atos processuais -- O pagamento das despesas do processo arbitral -- Os honorários de sucumbência -- A execução da sentença condenatória -- Conclusão
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8962-arbitragem-no-setor-portuario-analise-do-decreto-n-8-465-2015.html?category_id=3362
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