Jurisprudência

Em que pese a existência de cláusula compromissória no contrato, a ação cautelar de sustação de protesto anteriormente à instituição do procedimento arbitral pode ser apreciada diretamente pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem:
  • Em que pese a existência de cláusula compromissória no contrato, a ação cautelar de sustação de protesto anteriormente à instituição do procedimento arbitral pode ser apreciada diretamente pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem:
  • Em que pese a existência de cláusula compromissória no contrato, a ação cautelar de sustação de protesto anteriormente à instituição do procedimento arbitral pode ser apreciada diretamente pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8983-em-que-pese-a-existencia-de-clausula-compromissoria-no-contrato-a-acao-cautelar-de-sustacao-de-protesto-anteriormente-a-instituicao-do-procedimento-arbitral-pode-ser-apreciada-diretamente-pelo-poder-judiciario-nos-termos-do-art-22-a-da-lei-de-arbitragem.html