Jurisprudência

Ação de execução de título extrajudicial referente a pacto adjeto de alienação fiduciária, o qual garante contraprestação em contrato de empreitada. Parte que participa do pacto de alienação fiduciária e postula autorização judicial para ter acesso aos autos do procedimento arbitral que tramita sob confidencialidade. Necessidade de conhecimento por esta do teor de referidos processos, para permitir a defesa adequada de sua posição jurídica no procedimento judicial. Deferimento da autorização:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial - Confidencialidade, sigilo e segredo de justiça- Ação de execução de título extrajudicial referente a pacto adjeto de alienação fiduciária, o qual garante contraprestação em contrato de empreitada. Parte que participa do pacto de alienação fiduciária e postula autorização judicial para ter acesso aos autos do procedimento arbitral que tramita sob confidencialidade. Necessidade de conhecimento por esta do teor de referidos processos, para permitir a defesa adequada de sua posição jurídica no procedimento judicial. Deferimento da autorização:
  • Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial - Confidencialidade, sigilo e segredo de justiça- Ação de execução de título extrajudicial referente a pacto adjeto de alienação fiduciária, o qual garante contraprestação em contrato de empreitada. Parte que participa do pacto de alienação fiduciária e postula autorização judicial para ter acesso aos autos do procedimento arbitral que tramita sob confidencialidade. Necessidade de conhecimento por esta do teor de referidos processos, para permitir a defesa adequada de sua posição jurídica no procedimento judicial. Deferimento da autorização:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/8984-acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-referente-a-pacto-adjeto-de-alienacao-fiduciaria-o-qual-garante-contraprestacao-em-contrato-de-empreitada-parte-que-participa-do-pacto-de-alienacao-fiduciaria-e-postula-autorizacao-judicial-para-ter-acesso-aos-autos-do-procedimento-arbitral-que-tramita-sob-confidencialidade-necessidade-de-conhecimento-por-esta-do-teor-de-referidos-processos-para-permitir-a-defesa-adequada-de-sua-posicao-juridica-no-procedimento-judicial-deferimento-da-autorizacao.html?category_id=190