Jurisprudência

Improcedência da ação de anulação de decisão do Presidente da Câmara Arbitral, a qual indeferiu pedido de reunião de procedimentos arbitrais. Eficácia da cláusula compromissória que se reporta a regulamento de Câmara Arbitral com previsão da deliberação pelo seu Presidente em tais hipóteses. Impossibilidade de revisão da decisão pelo Poder Judiciário:
  • Indeferimento pelo Presidente da Câmara Arbitral de pedido de reunião de processos arbitrais por conexão. Impossibilidade determinação da reunião dos processos arbitrais para julgamento conjunto pelo Poder Judiciário, ainda que a parte invoque justificativa de menor onerosidade. Decisão do tribunal arbitral que se reveste de caráter jurisdicional e que não pode ser reavaliada pelo Poder Judiciário:
  • Indeferimento pelo Presidente da Câmara Arbitral de pedido de reunião de processos arbitrais por conexão. Impossibilidade determinação da reunião dos processos arbitrais para julgamento conjunto pelo Poder Judiciário, ainda que a parte invoque justificativa de menor onerosidade. Decisão do tribunal arbitral que se reveste de caráter jurisdicional e que não pode ser reavaliada pelo Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9031-improcedencia-da-acao-de-anulacao-de-decisao-do-presidente-da-camara-arbitral-a-qual-indeferiu-pedido-de-reuniao-de-procedimentos-arbitrais-eficacia-da-clausula-compromissoria-que-se-reporta-a-regulamento-de-camara-arbitral-com-previsao-da-deliberacao-pelo-seu-presidente-em-tais-hipoteses-impossibilidade-de-revisao-da-decisao-pelo-poder-judiciario.html?category_id=111