Jurisprudência

Ação consumerista coletiva. Pedido de homologação judicial do Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos (Bresser, Verão, Collor I e Collor II), firmado entre AGU, Associações de consumidores, FEBRABAN e CONSIF. Homologação parcial com ressalva à cláusula de arbitragem. Inteligência do art. 4, §2º da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de sujeição dos poupadores (consumidores) à arbitragem. Contrato de adesão. O interesse público envolvido na matéria objeto do acordo contrasta com o sigilo de eventual e futuro procedimento arbitral:
  • Ação consumerista coletiva. Pedido de homologação judicial do Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos (Bresser, Verão, Collor I e Collor II), firmado entre AGU, Associações de consumidores, FEBRABAN e CONSIF. Homologação parcial com ressalva à cláusula de arbitragem. Inteligência do art. 4, §2º da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de sujeição dos poupadores (consumidores) à arbitragem. Contrato de adesão. O interesse público envolvido na matéria objeto do acordo contrasta com o sigilo de eventual e futuro procedimento arbitral:
  • Ação consumerista coletiva. Pedido de homologação judicial do Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos (Bresser, Verão, Collor I e Collor II), firmado entre AGU, Associações de consumidores, FEBRABAN e CONSIF. Homologação parcial com ressalva à cláusula de arbitragem. Inteligência do art. 4, §2º da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de sujeição dos poupadores (consumidores) à arbitragem. Contrato de adesão. O interesse público envolvido na matéria objeto do acordo contrasta com o sigilo de eventual e futuro procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9044-acao-consumerista-coletiva-pedido-de-homologacao-judicial-do-aditivo-ao-acordo-coletivo-de-planos-economicos-bresser-verao-collor-i-e-collor-ii-firmado-entre-agu-associacoes-de-consumidores-febraban-e-consif-homologacao-parcial-com-ressalva-a-clausula-de-arbitragem-inteligencia-do-art-4-2-da-lei-de-arbitragem-impossibilidade-de-sujeicao-dos-poupadores-consumidores-a-arbitragem-contrato-de-adesao-o-interesse-publico-envolvido-na-materia-objeto-do-acordo-contrasta-com-o-sigilo-de-eventual-e-futuro-procedimento-arbitral.html