Jurisprudência

Aplicação da Resolução n° 825/19 do TJSP que confere competência para as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem para o julgamento de todas as ações relacionadas à Lei da Arbitragem. Em caso de processo distribuído antes da instalação da Vara especializada, permanece a competência da Vara para qual o processo foi inicialmente distribuído:
  • Aplicação da Resolução n° 825/19 do TJSP que confere competência para as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem para o julgamento de todas as ações relacionadas à Lei da Arbitragem. Em caso de processo distribuído antes da instalação da Vara especializada, permanece a competência da Vara para qual o processo foi inicialmente distribuído:
  • Aplicação da Resolução n° 825/19 do TJSP que confere competência para as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem para o julgamento de todas as ações relacionadas à Lei da Arbitragem. Em caso de processo distribuído antes da instalação da Vara especializada, permanece a competência da Vara para qual o processo foi inicialmente distribuído:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9053-aplicacao-da-resolucao-n-825-19-do-tjsp-que-confere-competencia-para-as-varas-empresariais-e-de-conflitos-relacionados-a-arbitragem-para-o-julgamento-de-todas-as-acoes-relacionadas-a-lei-da-arbitragem-em-caso-de-processo-distribuido-antes-da-instalacao-da-vara-especializada-permanece-a-competencia-da-vara-para-qual-o-processo-foi-inicialmente-distribuido.html