Jurisprudência

Pedido liminar em ação de conflito de competência. Memorando de entendimentos (MOU) que prevê cláusula compromissória em contrato de mútuo. Contrato de fiança em garantia ao mútuo que contém cláusula de eleição de foro. Ação de cobrança que inclui o fiador como devedor solidário do contrato de mútuo. Prosseguimento da ação de cobrança visto que a cláusula compromissória do MOU não alcança o contrato de fiança:
  • Pedido liminar em ação de conflito de competência. Memorando de entendimentos (MOU) que prevê cláusula compromissória em contrato de mútuo. Contrato de fiança em garantia ao mútuo que contém cláusula de eleição de foro. Ação de cobrança que inclui o fiador como devedor solidário do contrato de mútuo. Prosseguimento da ação de cobrança visto que a cláusula compromissória do MOU não alcança o contrato de fiança:
  • Pedido liminar em ação de conflito de competência. Memorando de entendimentos (MOU) que prevê cláusula compromissória em contrato de mútuo. Contrato de fiança em garantia ao mútuo que contém cláusula de eleição de foro. Ação de cobrança que inclui o fiador como devedor solidário do contrato de mútuo. Prosseguimento da ação de cobrança visto que a cláusula compromissória do MOU não alcança o contrato de fiança:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9090-pedido-liminar-em-acao-de-conflito-de-competencia-memorando-de-entendimentos-mou-que-preve-clausula-compromissoria-em-contrato-de-mutuo-contrato-de-fianca-em-garantia-ao-mutuo-que-contem-clausula-de-eleicao-de-foro-acao-de-cobranca-que-inclui-o-fiador-como-devedor-solidario-do-contrato-de-mutuo-prosseguimento-da-acao-de-cobranca-visto-que-a-clausula-compromissoria-do-mou-nao-alcanca-o-contrato-de-fianca.html