Jurisprudência

Ação de cumprimento de sentença arbitral parcial. Impugnação baseada somente em compensação com créditos deferidos na decisão arbitral final. Créditos ilíquidos que são insuscetíveis de compensação. Extinção da impugnação:
  • Ação de cumprimento de sentença arbitral parcial. Impugnação baseada somente em compensação com créditos deferidos na decisão arbitral final. Créditos ilíquidos que são insuscetíveis de compensação. Extinção da impugnação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9111-acao-de-cumprimento-de-sentenca-arbitral-parcial-impugnacao-baseada-somente-em-compensacao-com-creditos-deferidos-na-decisao-arbitral-final-creditos-iliquidos-que-sao-insuscetiveis-de-compensacao-extincao-da-impugnacao.html