Doutrina

Lei de arbitragem comentada: artigo por artigo
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Descrição

Nesta edição, foram feitas atualizações, ampliações, bem como sistematização de diversos tópicos. Dentre os destaques, enfatizamos que:
i) Discorremos sobre o sistema de Justiça Multiportas, desenvolvendo sobre dispute boards;
ii) Inserimos posicionamento jurisprudencial favorável ao segredo de justiça, do Tribunal de Justiça de São Paulo;
iii) Acrescentamos julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil na arbitragem;
iv) Acrescentamos que é inaplicável o julgamento estendido na arbitragem (art. 942, CPC);
v) Inserimos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que, na dúvida do Judiciário sobre a arbitrabilidade, prevalece a competência do árbitro;
vi) Ampliamos a casuística sobre competência-competência;
vii) Comentamos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a impossibilidade de alteração unilateral do contrato para excluir a cláusula compromissória pela Administração Pública;
viii) Inserimos posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de Agência Reguladora afastar cláusula compromissória de contrato de homologou;
ix) Comentamos julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que devem ser mantidos os efeitos de cláusula compromissória, mesmo após a falência e alegação de hipossuficiência da empresa;
x) Abordamos os posicionamentos sobre a validade de cláusula compromissória em contrato de franquia, diante de posicionamento da Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, colacionando doutrina e jurisprudência;
xi) Ampliamos a parte da imparcialidade dos árbitros, comparando-a com as dos juízes; 
xii) Inserimos precedente no sentido da impossibilidade de usucapião via arbitral;
xiii) Abordamos a impossibilidade de cláusula arbitral no acordo coletivo entre bancos e consumidores sobre os expurgos inflacionários que acarretaram as diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sob o fundamento de que se tratava de contrato de adesão, em relação de consumo, trazendo a posição do Supremo Tribunal Federal;
xiv) Ampliamos o item sobre arbitragem coletiva, acrescentando considerações sobre: a publicidade; breves comentários sobre o regulamento de arbitragem coletiva do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil; interpretação da representação dos filiados pelas associações (art. 5º, XXI, da CF); ampliamos as citações dos julgados sobre arbitragem coletiva; legitimidade das associações; participação do Ministério Público; indicação de árbitros; e efeitos da coisa julgada;
xv) Abordamos, no tópico sobre arbitragem nas locações de imóveis urbanos, a polêmica sobre o despejo determinado pelo árbitro, colacionando julgados sobre o tema;
xvi) Apresentamos, na arbitragem trabalhista, posicionamento doutrinário no sentido do cabimento da arbitragem coletiva para o pagamento da participação nos lucros ou resultados;
xvii) Acrescentamos doutrinas atuais sobre arbitragem e Administração Pública, onde ampliamos com a abordagem: da arbitrabilidade da aplicação da caducidade;  multas contratuais; a tendência dos efeitos de eventual aprovação da arbitragem tributária que prevê arbitrabilidade de multas aplicadas com fundamento no poder de império; ampliamos a questão do adiantamento de despesas da arbitragem e eventual rateio;
xviii) Atualizamos o tópico sobre arbitragem no Direito Desportivo, com as normas atualizadas sobre o tema;
xix) Ampliamos as citações doutrinárias sobre a participação do amicus curiae na arbitragem;
xx) Abordamos a possibilidade de atuação dos notários como árbitros e de sistema computacional, com inteligência artificial, além das cautelas diante do uso de seu auxílio.

Sumário

Introdução – 1. Escorço histórico da arbitragem no Brasil – 2. Meios adequados de resolução de conflitos – 3. Conceito de arbitragem – 4. Vantagens da arbitragem – 5. Constitucionalidade da Lei de Arbitragem – 6. Natureza jurídica da arbitragem – 7. Autonomia do direito arbitral e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na arbitragem – 8. Princípios da arbitragem – 8.1. Princípios constitucionais da arbitragem – 8.2. Princípios infraconstitucionais da arbitragem – 8.3. Princípios de direito internacional privado relacionados à arbitragem – Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Art. 1º – 1. Arbitrabilidade – 1.1. Arbitrabilidade subjetiva – 1.2. Arbitrabilidade objetiva – 2. Arbitragem temática – 2.1. Arbitragem no direito do consumidor – 2.2. Arbitragem coletiva – 2.3. Arbitragem nas locações de imóveis urbanos – 2.4. Arbitragem no direito societário – 2.5. Arbitragem na falência, na recuperação extrajudicial, recuperação judicial e liquidação extrajudicial – 2.6. Arbitragem no direito de família – 2.7. Arbitragem no direito das sucessões – 2.8. Arbitragem no direito do trabalho – 2.8.1. Constitucionalidade da arbitragem trabalhista – 2.8.2. Abrangência da arbitragem trabalhista – 2.8.3. Adiantamento de custas e despesas na arbitragem trabalhista – 2.9. Arbitragem e a administração pública – 2.9.1. Escolha das instituições arbitrais e árbitros pela administração pública – 2.9.2. Antecipação das custas e honorários na arbitragem envolvendo administração pública – 2.9.3. Verba honorária ligada à sucumbência na arbitragem com a administração pública – 2.10. Arbitragem tributária – 2.11. Arbitragem e o direito ambiental – 2.12. Arbitragem no direito do agronegócio – 2.13. Arbitragem no direito desportivo – 3. Arbitragem obrigatória ou necessária – 4. Financiamento por terceiros – Art. 2º – 1. Espécies de arbitragem – 2. Ordem pública e bons costumes – Art. 3º – 1. Convenção de arbitragem – 2. Efeitos da convenção de arbitragem – 3. Extensão subjetiva da convenção – 4. Extensão objetiva da convenção – Art. 4º – 1. Conceito de cláusula compromissória – 2. Cláusula compromissória e eleição de foro – Art. 5º – 1. Espécies de cláusula compromissória – Art. 6º – 1. Complementação da cláusula arbitral vazia – Art. 7º – 1. Ação judicial de execução da cláusula compromissória – Art. 8º – 1. Autonomia da cláusula compromissória – Art. 9º – 1. Compromisso arbitral – Art. 10 – 1. Elementos obrigatórios do compromisso arbitral – Art. 11 – 1. Elementos facultativos do compromisso arbitral – Art. 12 – 1. Extinção do compromisso arbitral – Art. 13 – 1. Qualificação do árbitro – 2. Escolha, aceitação e nomeação dos árbitros – 3. Árbitro presidente, secretário, coárbitros e umpire – 4. Atributos do árbitro – Art. 14 – 1. Impedimento e suspeição – 2. Recusa e destituição do árbitro – Art. 15 – 1. Exceção de suspeição e impedimento – Art. 16 – Direito de escusa e substituição do árbitro – Art. 17 – 1. Responsabilidade penal do árbitro – 2. Responsabilidade civil do árbitro e da instituição arbitral – Art. 18 – 1. Origem e evolução da previsão – Art. 19 – 1. Instituição da arbitragem – Art. 20 – Arguição de incompetência, suspeição e impedimento do árbitro e de nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção – Art. 21 – 1. Procedimento arbitral – 2. Fases do procedimento arbitral – 2.1. Fase postulatória – Art. 22 – 1. Instrução do procedimento arbitral – 2. Principais espécies de provas e respectivos meios de produção – 3. Revelia – 4. Memoriais – Art. 22-A – 1. Tutelas de urgência na arbitragem – 2. Questões terminológicas – 3. Árbitro de emergência – Art. 22-B – Apreciação da tutela de urgência pelo árbitro da tutela concedida pelo Poder Judiciário – Art. 22-C – 1. Carta arbitral – Art. 23 – 1. Sentença arbitral – Art. 24 – 1. Decisão dos árbitros – Art. 25 – Art. 26 – 1. Requisitos da sentença arbitral – Art. 27 – 1. Custas e despesas da arbitragem e litigância de má-fé – Art. 28 – 1. Conciliação no procedimento arbitral – Art. 29 – 1. Comunicação da sentença arbitral – Art. 30 – 1. Pedido de esclarecimento e correção – Art. 31 – 1. Efeitos da sentença arbitral – Art. 32 – 1. Nulidade da sentença arbitral – 1.1. Precedentes vinculantes do artigo 927 do CPC e nulidade da sentença arbitral – 1.2. Nulidade da convenção de arbitragem – 1.3. Decisão que emanou de quem não podia ser árbitro – 1.4. Nulidade da sentença que não contiver os requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem – 1.5. Sentença proferida fora dos limites da convenção de arbitragem – 1.6. Sentença proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva – 1.7. Sentença proferida fora do prazo – 1.8. Nulidade da sentença quando forem desrespeitados os princípios do art. 21, §2º da Lei de Arbitragem – Art. 33 – 1. Meios de resistência ao comando contido na decisão arbitral – 1.1. Ação anulatória de sentença arbitral – 1.1.1. Prazo decadencial de 90 dias – 1.1.2. Medidas de urgência na ação anulatória – 2. Cumprimento de sentença arbitral – 2.1. Exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença arbitral – 2.2. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral – 3. Ação de nulidade da sentença arbitral que homologa transação das partes com fundamento no artigo 966, §4º do Código de Processo Civil – 4. Ação rescisória – 5. Reclamação contra decisão arbitral – 6. Ação para prolação da sentença arbitral complementar – Art. 34 – 1. Arbitragem nacional e internacional – Art. 35 – 1. Homologação da sentença arbitral estrangeira – Art. 36 – Aplicação do CPC/2015 à homologação da sentença arbitral estrangeira – Art. 37 – Requerimento de homologação da sentença arbitral estrangeira – Art. 38 – Denegação da homologação da sentença arbitral estrangeira – Art. 39 – Duas hipóteses de denegação da homologação da sentença arbitral estrangeira – Art. 40 – Efeito da denegação da homologação da sentença arbitral estrangeira – Art. 41 – 1. Disposições finais – Art. 42 – 1. Efeitos da apelação no pedido de instituição de arbitragem – Art. 43 – Art. 44 – Projeto de reforma da Lei de Arbitragem (PL 3.293/2021): inconstitucionalidade – O Supremo Tribunal Federal e o dever de revelação – Referências.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9121-lei-de-arbitragem-comentada-artigo-por-artigo.html?category_id=3402

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