Jurisprudência

Sentença arbitral homologatória de acordo. Embargos à execução do acordo homologado. Impossibilidade. Competência do juízo arbitral para dirimir matéria acerca da própria exigibilidade do acordo homologado:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo. Embargos à execução do acordo homologado. Impossibilidade. Competência do juízo arbitral para dirimir matéria acerca da própria exigibilidade do acordo homologado:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9149-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-embargos-a-execucao-do-acordo-homologado-impossibilidade-competencia-do-juizo-arbitral-para-dirimir-materia-acerca-da-propria-exigibilidade-do-acordo-homologado.html