Jurisprudência

Legitimidade para propositura. Qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença pode propor a ação de homologação:
  • Aspectos gerais da ação de homologação de sentença arbitral estrangeira- Legitimidade para propositura. Qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença pode propor a ação de homologação:
  • Aspectos gerais da ação de homologação de sentença arbitral estrangeira- Legitimidade para propositura. Qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença pode propor a ação de homologação:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/922-legitimidade-para-propositura-qualquer-pessoa-interessada-nos-efeitos-da-sentenca-pode-propor-a-acao-de-homologacao.html