Doutrina

Decreto nº 10.025/2019: Arbitragem Envolvendo a Administração Pública Federal nos Setores Portuário e de Transporte Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário e Aeroportuário
Descrição

Trecho do comentário: "No dia 23 de setembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.025/2019 (“Decreto nº 10.025”), que regulamenta a arbitragem como método para resolver litígios que envolvam a Administração Pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário".

  • Decreto nº 10.025/2019: Arbitragem Envolvendo a Administração Pública Federal nos Setores Portuário e de Transporte Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário e Aeroportuário
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9224-decreto-n-10-025-2019-arbitragem-envolvendo-a-administracao-publica-federal-nos-setores-portuario-e-de-transporte-rodoviario-ferroviario-aquaviario-e-aeroportuario.html

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Coordenação Ricardo Ranzolin