Jurisprudência

Pedido de liminar em ação visando à execução de título executivo extrajudicial com cláusula compromissória. Requerimento de trâmite em segredo de justiça, com base no art. 189, IV, do CPC/2015. Descabimento. Tendo a parte renunciado à arbitragem, dirigindo a sua pretensão ao Poder Judiciário, não pode invocar regra aplicável especificamente às ações judiciais em que se pretende a instauração da arbitragem:
  • Pedido de liminar em ação visando à execução de título executivo extrajudicial com cláusula compromissória. Requerimento de trâmite em segredo de justiça, com base no art. 189, IV, do CPC/2015. Descabimento. Tendo a parte renunciado à arbitragem, dirigindo a sua pretensão ao Poder Judiciário, não pode invocar regra aplicável especificamente às ações judiciais em que se pretende a instauração da arbitragem:
  • Pedido de liminar em ação visando à execução de título executivo extrajudicial com cláusula compromissória. Requerimento de trâmite em segredo de justiça, com base no art. 189, IV, do CPC/2015. Descabimento. Tendo a parte renunciado à arbitragem, dirigindo a sua pretensão ao Poder Judiciário, não pode invocar regra aplicável especificamente às ações judiciais em que se pretende a instauração da arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9246-pedido-de-liminar-em-acao-visando-a-execucao-de-titulo-executivo-extrajudicial-com-clausula-compromissoria-requerimento-de-tramite-em-segredo-de-justica-com-base-no-art-189-iv-do-cpc-2015-descabimento-tendo-a-parte-renunciado-a-arbitragem-dirigindo-a-sua-pretensao-ao-poder-judiciario-nao-pode-invocar-regra-aplicavel-especificamente-as-acoes-judiciais-em-que-se-pretende-a-instauracao-da-arbitragem.html