O artigo visa a analisar essa criação da arbitragem administrada segundo o Regulamento de Arbitragem da CCI que se espalhou por diversos regulamentos, notadamente de instituições brasileiras. Discute-se a sua função, assim como questões jurídicas decorrentes de sua utilização.
Sumário
O que é e para que serve? -- A origem do instituto, a sua atual natureza jurídica no direito brasileiro e a recusa em assinar documentos -- Algumas reflexões sobre os itens que compõe o TOR -- O resumo das alegações e pedidos e a questão dos novos pedidos
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9379-o-termo-de-arbitragem-a-fotografia-do-litigio.html
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