A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não apenas o direito em expectativa, mas também a exitosa experiência do direito português.

1) Breve histórico da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil -- 2) Limites objetivos da arbitragem envolvendo a Administração Pública -- 3) A experiência portuguesa -- 4) O Projeto de Lei n.º 4.257/2019 -- 5) Conclusão -- 6) Referências bibliográficas