Doutrina

Comentários à sentença arbitral: procedimento arbitral CCI 23433/GSS/PFF
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Descrição

Trecho do comentário: "A sentença parcial arbitral do Caso Galvão tem a peculiaridade de ter sido proferida em disputa envolvendo uma concessionária privada de rodovia federal, de um lado, e a União Federal e a ANTT, de outro. O objetivo destes comentários é tratar de temas relacionados à circunstância de a arbitragem ter como objeto aspectos ligados à execução de contrato de concessão de rodovia. Assim, eles foram divididos em tópicos, de modo a destacar os seguintes temas:
a regra da publicidade quando uma das partes da arbitragem é ente estatal; a formação do Tribunal arbitral em caso com as peculiaridades do Caso Galvão; e a viabilidade jurídica de o Tribunal arbitral rever decisão do poder concedente que reconheceu a inexecução do contrato por parte da concessionária e decidiu pela extinção do contrato de concessão."

Sumário

I – Notas sobre o Julgado; I.1 Considerações gerais sobre o Caso Galvão; I.2 Principais trechos da sentença parcial; II – Comentário; II.1 Publicidade em arbitragem que envolve a administração pública; II.2 Formação do Tribunal arbitral no Caso Galvão; II.3 Extinção de contrato de concessão por caducidade é tema passível de arbitragem; Conclusão.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9490-comentarios-a-sentenca-arbitral-procedimento-arbitral-cci-23433-gss-pff.html?category_id=242

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