Jurisprudência

Conflito de competência entre juízo estatal e a CCI ante o STJ, com pedido liminar. Controvérsia sobre a extinção de contrato de licenciamento com cláusula compromissória. Cautelar judicial que determinou a manutenção do contrato. Sentença arbitral estrangeira, que decidiu pela extinção da contratação, ainda pendente de homologação. Manutenção liminar da cautelar tendo em vista que a sentença arbitral só passa a produzir efeitos no ordenamento jurídico após homologação:
  • Efeitos da sentença arbitral estrangeira ainda não homologada- Conflito de competência entre juízo estatal e a CCI ante o STJ, com pedido liminar. Controvérsia sobre a extinção de contrato de licenciamento com cláusula compromissória. Cautelar judicial que determinou a manutenção do contrato. Sentença arbitral estrangeira, que decidiu pela extinção da contratação, ainda pendente de homologação. Manutenção liminar da cautelar tendo em vista que a sentença arbitral só passa a produzir efeitos no ordenamento jurídico após homologação:
  • Efeitos da sentença arbitral estrangeira ainda não homologada- Conflito de competência entre juízo estatal e a CCI ante o STJ, com pedido liminar. Controvérsia sobre a extinção de contrato de licenciamento com cláusula compromissória. Cautelar judicial que determinou a manutenção do contrato. Sentença arbitral estrangeira, que decidiu pela extinção da contratação, ainda pendente de homologação. Manutenção liminar da cautelar tendo em vista que a sentença arbitral só passa a produzir efeitos no ordenamento jurídico após homologação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/954-conflito-de-competencia-entre-juizo-estatal-e-a-cci-ante-o-stj-com-pedido-liminar-controversia-sobre-a-extincao-de-contrato-de-licenciamento-com-clausula-compromissoria-cautelar-judicial-que-determinou-a-manutencao-do-contrato-sentenca-arbitral-estrangeira-que-decidiu-pela-extincao-da-contratacao-ainda-pendente-de-homologacao-manutencao-liminar-da-cautelar-tendo-em-vista-que-a-sentenca-arbitral-so-passa-a-produzir-efeitos-no-ordenamento-juridico-apos-homologacao.html