Jurisprudência

Impossibilidade de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu em contrato de Parceria Público-Privada (PPP), que envolve a coleta e tratamento de esgoto sanitário:
  • Impossibilidade de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu  em contrato de  Parceria Público-Privada (PPP), que envolve a coleta e tratamento de esgoto sanitário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9634-impossibilidade-de-suspensao-dos-efeitos-da-sentenca-arbitral-ou-de-seu-em-contrato-de-parceria-publico-privada-ppp-que-envolve-a-coleta-e-tratamento-de-esgoto-sanitario.html