Jurisprudência

Competência do juízo de recuperação judicial para atos de expropriação ou preservação de bens da recuperanda. Desnecessidade da instalação de tribunal arbitral, que se justificaria somente se a controvérsia envolvesse questões relativas a validade ou adimplemento contratual:
  • Competência do juízo de recuperação judicial para atos de expropriação de bens da recuperanda. Desnecessidade da instalação de tribunal arbitral, que se justificaria somente se a controvérsia envolvesse questões relativas a validade ou adimplemento contratual:
  • Competência do juízo de recuperação judicial para atos de expropriação de bens da recuperanda. Desnecessidade da instalação de tribunal arbitral, que se justificaria somente se a controvérsia envolvesse questões relativas a validade ou adimplemento contratual:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9759-competencia-do-juizo-de-recuperacao-judicial-para-atos-de-expropriacao-ou-preservacao-de-bens-da-recuperanda-desnecessidade-da-instalacao-de-tribunal-arbitral-que-se-justificaria-somente-se-a-controversia-envolvesse-questoes-relativas-a-validade-ou-adimplemento-contratual.html