A figura do árbitro entre o mito e a realidade jurídica
Descrição
Trecho do artigo: "Como se sabe, o instituto da arbitragem é objeto de tutela por meio da lei 9.307/96. Neste sentido ela se presta à solução de controvérsias para dirimir questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis. Tendo em conta o princípio constitucional da autonomia privada, as partes podem regular a arbitragem com liberdade dentro, estritamente, dos limites normativos, adotando eventuais medidas para a regulação do seu interesse que sejam condizentes com o sistema arbitral, digamos assim. Por exemplo, não podem as partes pactuar que haverá recurso da sentença arbitral, o que é incoerente entre nós com esse microssistema jurídico no direito brasileiro. Dois modelos podem ser adotados, a arbitragem ad hoc e a institucional."
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9763-a-figura-do-arbitro-entre-o-mito-e-a-realidade-juridica.html?category_id=133
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