O artigo pretende analisar a consistência de alguns critérios adotados pela jurisprudência em matéria de arbitrabilidade dos litígios envolvendo empresas estatais. Para tanto, inicialmente, delineiam- -se os principais aspectos que caracterizam o regime jurídico híbrido das empresas estatais. Na sequência, examina-se a evolução da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de identificar as principais controvérsias sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública. Na última parte, o enfoque recai sobre três critérios adotados pela jurisprudência para negar a arbitrabilidade de litígios com empresas estatais: a) a distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica; b) a separação entre atividades- -meio e atividades-fim; e c) a extensão da cláusula compromissória estatutária ao ente controlador da empresa estatal. Ao final, conclui-se que a arbitragem é instrumento adequado e necessário à realização do interesse público que legitima a atividade empresarial do Estado, muito embora sua consolidação ainda reclame a estabilização de uma jurisprudência ainda claudicante, bem como a superação de dogmas tradicionais que não se coadunam com o caráter empresarial das empresas estatais.

Introdução; 1 O regime jurídico híbrido das empresas estatais e o caráter empresarial de seus contratos; 2 A controvérsia em torno da (in)arbitrabilidade dos litígios administrativos; 3 Evolução da jurisprudência sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública; 4 Três critérios jurisprudenciais desfavoráveis à arbitragem nas empresas estatais (e suas inconsistências); Considerações finais.