Os precedentes obrigatórios vinculam o tribunal arbitral?
Descrição
O presente artigo aborda a vinculação do árbitro aos precedentes judiciais obrigatórios, à luz do sistema de precedentes criado pelo Código de Processo Civil de 2015. Analisa-se, também, os meios judiciais cabíveis para a impugnação de decisões que ignoram os precedentes vinculantes.
Sumário
Introdução -- Precedente como fonte do direto da qual decorre norma jurídica -- Vinculação do árbitro aos precedentes vinculantes -- Consequências da vinculação do árbitro aos precedentes: remédios judiciais cabíveis -- Ação anulatória -- Impugnação ao cumprimento de sentença -- Reclamação -- Conclusão
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9851-os-precedentes-obrigatorios-vinculam-o-tribunal-arbitral.html?category_id=3717
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