O presente artigo tem como escopo analisar as normas da legislação brasileira que restringem a viabilidade de inserção de cláusula arbitral em contratos celebrados por partes vulneráveis, em especial consumidores e aderentes. Expõem-se, de forma crítica, as orientações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da relação entre os artigos 4, § 2º, da Lei Geral de Arbitragem, e 51, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a interpretação excessivamente rígida dos mencionados dispositivos que pode conduzir a um excesso protetivo a quem não é vulnerável ou a uma carência de tutela a um celebrante débil. Para evitar tais resultados hermenêuticos patológicos, o trabalho apresenta elementos do sistema que vão além da mera qualificação formal do contratante.

Introdução -- Arbitragem no Brasil e a tutela de vulneráveis -- O ressurgimento da arbitragem no País e o prestígio à cláusula arbitral -- O sucesso relativo da arbitragem: timidez nas causas de massa. Restrições normativas como elemento inibitório -- Tratamento restritivo de cláusula arbitral em contratos de adesão e em contratos de consumo. Semelhança no aspecto finalístico: proteção do contratante vulnerável -- Análise dos preceitos restritivos -- Art. 51, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor -- Art. 4º, § 2º, da Lei Geral de Arbitragem -- A convivência harmônica entre os preceitos da Lei de Arbitragem e do CDC -- Críticas à interpretação estática das regras de proteção: o excesso e a deficiência protetiva -- Elementos sistemáticos para o adequado endereçamento de proteção -- Interpretação funcionalizada -- Elasticidade do conceito de consumidor -- Papel da norma geral de vedação ao abuso de direito no controle das cláusulas compromissórias -- Conclusões