O texto examina a arbitrabilidade dos litígios envolvendo a Administração Pública no direito brasileiro e as principais peculiaridades do procedimento arbitral de que a Administração Pública é parte.

1 Introdução - 2 “Disponibilidade” como pressuposto objetivo da arbitragem - 3 Patrimonialidade das pretensões - 4 A orientação jurisprudencial - 5 Desnecessidade de prévia cláusula arbitral - 6 Publicidade - 7 Local da arbitragem - 8 Arbitragem ad hoc ou institucional – A escolha da instituição arbitral e dos árbitros - 9 Arbitragem de direito – Exclusão da equidade - 10 Conclusão