Jurisprudência

Pedido de isenção de custas formulado no procedimento arbitral. Indeferimento pelo juízo arbitral. Impossibilidade de revisão do indeferimento na ação anulatória de sentença arbitral:
  • Pedido de isenção de custas formulado no procedimento arbitral. Indeferimento pelo juízo arbitral. Impossibilidade de revisão do indeferimento na ação anulatória de sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9909-pedido-de-isencao-de-custas-formulado-no-procedimento-arbitral-indeferimento-pelo-juizo-arbitral-impossibilidade-de-revisao-do-indeferimento-na-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral.html