1 Introdução - 2 A feição mais ampla do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 - 3 A ideia – ou mito – da indisponibilidade do crédito tributário - 4 A inexistência de renúncia de receita na arbitragem tributária - 5 O crescente apoio doutrinário e o ambiente institucional favorável à arbitragem tributária - 6 Os Projetos de Lei nºs 4.257/2019 e 4.468/2020 - 7 A questão atual mais relevante da arbitragem tributária - 8 Conclusões - 9 Referências bibliográficas